ECA Digital: estão em vigor as novas regras para menores em redes sociais, jogos e sites
Alguns sites pornográficos como RedTube e Pornhub seguem aceitando apenas a autodeclaração de maioridade nesta terça-feira (17), um dia após entrar em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que proíbe esse tipo de prática.
Esses casos foram verificados pelo g1, que entrou em contato com as plataformas e espera retorno.
A nova lei determina que plataformas com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, como as de conteúdo pornográfico, adotem mecanismos mais robustos de verificação de idade — e não apenas o botão “Sim, tenho mais de 18 anos”.
Além disso, o ECA Digital também estabelece que plataformas com acesso por crianças e adolescentes, como redes sociais, devem adotar medidas para evitar a exposição a conteúdos inadequados.
Na prática, porém, pouca coisa mudou.
O g1 verificou que plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord (plataforma que permite jogar ao vivo com outros usuários) ainda não passaram a exigir, de forma ampla, métodos mais rigorosos, como envio de documentos ou reconhecimento facial.
Ao acessar esses serviços, não há mudanças visíveis em relação aos dias anteriores.
Em fevereiro, o Discord informou que passaria a exigir reconhecimento facial ou o envio de um documento de identificação quando um perfil tentasse acessar conteúdos com restrição etária, além de usar um sistema para estipular a idade do usuário.
Mas, em um teste realizado nesta terça-feira (12), o g1 conseguiu acessar conteúdos impróprios sem que nenhuma verificação etária fosse realizada.
Já o YouTube e o Tiktok também disseram usar um sistema para estimar a idade do usuário, a partir do comportamento dele na rede social e restringir conteúdos inadequados para menores.
Sites pornográficos pedem autodeclaração de idade
Reprodução
🔎O fato de muitas dessas plataformas serem originalmente estrangeiras não muda a obrigação, segundo advogado especialista em regulação digital e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Francisco Brito Cruz.
“Se o serviço tem público no Brasil, monetiza aqui ou oferece conteúdo em português, ele precisa cumprir a lei brasileira”, afirma.
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Por que as mudanças do ECA digital ainda não apareceram?
Segundo Cruz, na prática, ainda não é possível ver grandes mudanças com a nova lei porque ela ainda está em “um momento intermediário” de aplicação.
“Tem coisa que vai mudar a partir de hoje? Tem. Mas provavelmente não é tudo”, afirma.
Ele explica que o ECA Digital funciona como uma base geral, que depende de outras etapas para sair do papel.
O próximo passo é a publicação de um decreto que deve detalhar parte das regras. A expectativa é que ele seja assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias.
Depois disso, segundo o especialista, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — responsável por fiscalizar e aplicar punições — ainda deve definir regras específicas sobre como isso será feito na prática.
“A gente só vai saber exatamente quem pode ser multado ou não depois dessas regras mais detalhadas”, afirma.
A expectativa, segundo Cruz, é que as mudanças aconteçam de forma gradual, à medida que a regulamentação avance.
Verificação de idade é algo complexo
Criança no celular
Canva
Um dos pontos centrais da nova lei é justamente a verificação de idade — e também um dos mais complexos.
No caso de sites pornográficos, onde o conteúdo é claramente voltado para adultos, a necessidade de adaptação é mais imediata, segundo o especialista.
“Nesses casos, é o mínimo a ser feito”, afirma Brito Cruz.
Já nas redes sociais, a implementação tende a ser mais complexa, porque as exigências devem variar de acordo com o nível de risco para crianças e adolescentes.
Na prática, caberá à ANPD definir quando será necessário exigir medidas mais ou menos rigorosas.
A lei prevê que a verificação pode ser feita por diferentes métodos, como:
👨‍💻 análise de comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do usuário;
🤳 envio de selfie, que estima a idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial;
🪪 envio de documentação, que permite confirmar a idade exata.
“Esse tipo de regra não é imediata. A lei traz uma diretriz geral, mas a aplicação depende da regulamentação”, afirma Cruz.
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